Projeto de Lei n° 2101, de 2019 (Emenda(s) da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 597, de 2015)Ver
PL 2101/2019 (Emenda-CD)
Ementa
Acrescenta art. 15-A à Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre as condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho.