Requerimento da Comissão de Assuntos Sociais n° 7, de 2023 Ver REQ 7/2023 - CAS

Ementa

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, com o objetivo de instruir o PDL 32/2023, que “susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.370, de 1º de janeiro de 2023, que revoga o Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020”.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Izalci Lucas

(PSDB/DF)

Resultado

Aprovado.

Observação

Aprovada a inclusão da Secretária-Nacional da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos no rol de convidados da audiência.

Textos da pauta

• Requerimento (CAS)