2 - PL 746/2019 - 2ª Reunião, Extraordinária - CAS
Comissão de Assuntos Sociais
Comissão Permanente
15/03/2023 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13
Realizada
Projeto de Lei n° 746, de 2019 Ver PL 746/2019
- Ementa
- Acrescenta inciso VII ao art. 15 e art. 120-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a manutenção da qualidade de segurado das vítimas, diretas ou indiretas, de desastres ambientais e catástrofes naturais e o ressarcimento dos benefícios concedidos e das contribuições inviabilizadas em decorrência dos eventos citados e dá outras providências.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e de três emendas que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Projeto e as Emendas n° 1-CAS, 2-CAS e 3-CAS.
- Textos da pauta