1 - PL 5652/2019 - 2ª Reunião, Extraordinária - CAS

Comissão de Assuntos Sociais

Comissão Permanente

15/03/2023 às 09h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13 Realizada

Projeto de Lei n° 5652, de 2019 Ver PL 5652/2019

Ementa: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de prever um intervalo para o valor mínimo a ser estipulado em sentença condenatória para reparação de danos causados à saúde pública.
Autoria e relatoria: Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Alessandro Vieira

(PSDB/SE)

Relator Ad hoc

Senador Styvenson Valentim

(PODEMOS/RN)

Relatório

Favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.

Resultado

Aprovado Parecer favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo).

Observação

Matéria a ser apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Textos da pauta