Requerimento da Comissão de Assuntos Sociais n° 65, de 2022

Ementa

Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 345/2018, que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as normas especiais de tutela do trabalho para os empregados em condomínios residenciais ou comerciais”.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Luis Carlos Heinze

(PP/RS)

Resultado

Aprovado

Observação

Durante a discussão, foi incluído um representante dos trabalhadores.

Textos da pauta

• Requerimento (CAS)