3 - PL 5652/2019 - 32ª Reunião, Extraordinária - CAS
Comissão de Assuntos Sociais
Comissão Permanente
06/12/2022 às 11h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9
Realizada
Semipresencial
Projeto de Lei n° 5652, de 2019
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de prever um intervalo para o valor mínimo a ser estipulado em sentença condenatória para reparação de danos causados à saúde pública.
- Autoria e relatoria
-
Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
- Textos da pauta