Projeto de Lei n° 2965, de 2021

Ementa

Acrescenta § 2º ao art. 16 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para equiparar a filho do consumidor titular de plano privado de assistência à saúde seu enteado, bem como a criança ou o adolescente que seja por ele tutelado ou que, por determinação judicial, esteja sob sua guarda; e altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para promover equiparação análoga em relação a filho do segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) .

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Daniella Ribeiro

(PP/PB)

Relator

Senador Alessandro Vieira

(PSDB/SE)

Relatório

Pela aprovação do Projeto.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)