Projeto de Lei n° 4193, de 2019 Ver PL 4193/2019

Ementa

Altera a Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para prever a implementação e a manutenção, pelos cursos de arquitetura e engenharia das instituições públicas de ensino superior, de escritórios sociais, para atendimento gratuito à população de baixa renda, na elaboração de projetos e no acompanhamento técnico da construção de habitações de interesse social.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Jorge Kajuru

(PSB/GO)

Relator

Senador Flávio Arns

(PODEMOS/PR)

Relatório

Favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.

Resultado

Aprovado Parecer favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CAS e 2-CAS.

Observação

Matéria a ser apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CAS)  
• Relatório Legislativo (CE)