Projeto de Lei n° 5654, de 2019 Ver PL 5654/2019

Ementa

Estabelece a obrigatoriedade de exigência do Cartão da Criança ou da Caderneta de Saúde da Criança no ato da matrícula dos alunos da educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Alessandro Vieira

(PSDB/SE)

Relatório

Favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAS (substitutivo).

Observação

Matéria a ser apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• EMENDA 2 - PL 5654/2019 (CE)  
• Parecer (CAS)  
• Relatório Legislativo (CE)