Projeto de Lei do Senado n° 454, de 2016

Ementa

Altera a Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998,que institui normas gerais sobre desporto, para dar nova definição ao desporto de formação, regular os casos de dispensa motivada do atleta, aumentar o percentual a ser pago à entidade formadora do atleta em caso de transferência, determinar a contratação de seguro para o responsável técnico das entidades de prática desportiva, instituir regime especial de tributação para as Sociedades Empresárias Desportivas e conceder incentivos a clubes de futebol, e a Lei n° 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para restringir os casos de proibição de alteração no regulamento das competições e permitir a venda de ingressos pela internet.

Autoria e relatoria

Autor

CPI do Futebol - 2015

Relatora

Senadora Leila Barros

(PSB/DF)

Relatório

Pela recomendação de declaração de prejudicialidade do Projeto.

Resultado

Retirado de pauta a pedido da Relatora, para reexame.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria