Projeto de Lei do Senado n° 186, de 2017 Ver PLS 186/2017

Ementa

Revoga o § 5º do art. 43 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Relator

Senador Otto Alencar

(PSD/BA)

Relatório

Pela aprovação do Projeto e de duas emendas que apresenta.

Observação

1- Será realizada uma única votação para o projeto e para as emendas, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque. 2- Em 07/06/2022, foi lido o relatório, e adiada a discussão e votação.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• EMENDA 1 - PLS 186/2017 (CAS)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)