Projeto de Lei n° 1708, de 2019 Ver PL 1708/2019

Ementa

Altera os artigos 428 e 432 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e acrescenta inciso ao art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a jornada de trabalho, o prazo do contrato e a obrigação da contratação de aprendizes pelas empresas privadas que se submeterem às licitações.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Izalci Lucas

(PSDB/DF)

Relatório

Pela aprovação do Projeto e de uma emenda que apresenta.

Observação

1- A matéria consta da pauta desde a Reunião de 15/03/2022. 2- Será realizada uma única votação para o projeto e para a emenda, nos termos do relatório apresentado.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)