Requerimento da Comissão de Assuntos Sociais n° 6, de 2022 Ver REQ 6/2022 - CAS

Ementa

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o PLS 540/2018 que altera a Consolidação das Lei do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer parâmetros às disposições complementares às normas de medidas especiais de proteção.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Paulo Rocha

(PT/PA)

Resultado

Aprovado

Textos da pauta

• Requerimento (CAS)