9 - PL 3966/2019 - 1ª Reunião, Extraordinária - CAS
Comissão de Assuntos Sociais
Comissão Permanente
08/02/2022 às 11h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9
Cancelada
Semipresencial
Projeto de Lei n° 3966, de 2019
- Ementa
- Acrescenta o inciso XII ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o responsável por menor de 18 anos possa se ausentar do serviço para acompanha-lo para participar em competições esportivas, nas condições que especifica.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, da Emenda nº 1 e de uma emenda que apresenta.
- Observação
- 1- Será realizada uma única votação nominal para o projeto e para as emendas nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque. 2- Em 09/10/2019, foi lido o relatório e adiada a discussão e votação.
- Textos da pauta