Projeto de Lei n° 2761, de 2019 Ver PL 2761/2019

Ementa

Modifica o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estender ao trabalhador recorrente a isenção de depósito recursal.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Styvenson Valentim

(PODE/RN)

Relator

Senador Eduardo Girão

(PODEMOS/CE)

Relatório

Pela aprovação do Projeto e de uma emenda que apresenta.

Observação

1- A matéria consta da Pauta desde a Reunião de 07/12/2021. 2- Será realizada uma única votação nominal para o projeto e para a emenda nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)