Projeto de Lei n° 410, de 2019 Ver PL 410/2019

Ementa

Equipara a síndrome de Von Recklinghausen (neurofibromatose) às deficiências físicas e intelectuais, para os efeitos jurídicos, em todo o País.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1.

Resultado

Aprovado Parecer favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• EMENDA 1 / CAS - PL 410/2019 (CAS)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CCJ)