Projeto de Lei n° 5006, de 2019 Ver PL 5006/2019

Ementa

Acresce dispositivo à Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a fim de excluir os benefícios que especifica do cálculo da renda familiar para efeito de definição dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.

Resultado

Aprovado parecer favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS.

Observação

Matéria a ser apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)