Requerimento da Comissão de Assuntos Sociais n° 19, de 2020

Ementa

Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o Projeto de Lei nº 2178/2019, que condiciona o reajuste de planos de saúde coletivos, individuais e familiares à prévia aprovação pela Agência Nacional de Saúde.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senadora Mara Gabrilli

(PSDB/SP)

Resultado

Aprovado

Textos da pauta

• Requerimento (CAS)