Projeto de Lei do Senado n° 143, de 2016

Ementa

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor que o pagamento do salário-maternidade e a concessão da licença-maternidade serão devidos na hipótese de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Telmário Mota

(PDT/RR)

Relatório

Pela aprovação do Projeto e de duas emendas que apresenta.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• EMENDA 1 / CAS - PLS 143/2016 (CAS)  
• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria