10 - PL 4573/2019 - 5ª Reunião, Extraordinária - CAS
Comissão de Assuntos Sociais
Comissão Permanente
03/08/2021 às 11h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7
Realizada
Semipresencial
Projeto de Lei n° 4573, de 2019
- Ementa
- Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, para dispor sobre a celebração de termo de compromisso com a finalidade de promover correções e ajustes às exigências da legislação sanitária.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
-
Concedida vista ao Senador Paulo Paim, nos termos regimentais.
- Textos da pauta