Projeto de Lei do Senado n° 573, de 2015 Ver PLS 573/2015

Ementa

Altera os arts. 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para considerar como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas com alimentação e uniformes escolares.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Fernando Bezerra Coelho

(PSB/PE)

Relator

Senador Armando Monteiro

(PTB/PE)

Relatório

Favorável ao projeto.

Resultado

A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.

Observação

A matéria vai à Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CE)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CAE)