Projeto de Lei do Senado n° 188, de 2014 (Complementar) Ver PLS 188/2014

Ementa

Acrescenta inciso IV ao § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para permitir a divulgação, por parte da Fazenda Pública, dos beneficiários de renúncia de receita.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Randolfe Rodrigues

(PSOL/AP)

Relatora

Senadora Lúcia Vânia

(PSB/GO)

Relatório

Favorável ao projeto com uma emenda apresentada.

Resultado

A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a emenda nº 1 - CAE. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria (item 20).

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria