29/11/2016 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19 Realizada

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  Ata Pauta cheia Sumário dos pareceres

Projeto de Lei do Senado n° 407, de 2016 (Complementar) Ver PLS 407/2016

Ementa

Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para limitar os juros de cartão de crédito.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Ivo Cassol

(PP/RO)

Relatório

Favorável ao projeto.

Resultado

A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)