3 - PL 5013/2019 - 9ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
11/03/2020 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei n° 5013, de 2019
- Ementa
- Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.
- Autoria e relatoria
-
Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
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Adiado
- Textos da pauta