Projeto de Lei do Senado n° 398, de 2015

Ementa

Acrescenta o art. 38-A a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para obrigar a gravação e manutenção, por prazo mínimo de cinco anos, o áudio das sessões deliberativas dos conselhos de administração e fiscal das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Antonio Anastasia

(PSDB/MG)

Relator

Senador Jorge Kajuru

(PSB/GO)

Relatório

Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria