Projeto de Lei n° 5591, de 2019

Ementa

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para possibilitar a retificação do registro civil das pessoas naturais nos casos de alteração do nome ou prenome do pai ou da mãe.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Daniella Ribeiro

(PP/PB)

Relator

Senador Ciro Nogueira

(PP/PI)

Relatório

Pela aprovação do Projeto

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)