25 - PL 5282/2019 - 9ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
11/03/2020 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei n° 5282, de 2019
- Ementa
- Altera o art. 156 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para estabelecer a obrigatoriedade de o Ministério Público buscar a verdade dos fatos também a favor do indiciado ou acusado.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
-
Adiado
- Textos da pauta