Projeto de Lei n° 2392, de 2019

Ementa

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execuções Penais e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para estabelecer a obrigatoriedade dos presos, ou quem estiver cumprindo medida cautelar determinada judicialmente, a custearem a utilização do dispositivo de monitoramento eletrônico, e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Major Olimpio

(PSL/SP)

Relator

Senador Alessandro Vieira

(CIDADANIA/SE)

Relatório

Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)