Projeto de Lei do Senado n° 172, de 2016

Ementa

Altera o art. 327 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para incluir, entre as causas de aumento de pena, a prática de crimes contra a honra como parte da execução de pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Dário Berger

(PMDB/SC)

Relator

Senador Marcos Rogério

(DEM/RO)

Relatório

Pela aprovação do Projeto

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)