5 - PL 3475/2019 - 9ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
11/03/2020 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei n° 3475, de 2019
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para inserir hipótese de remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
-
Lido o Relatório, encerrada a discussão e adiada a votação da Matéria.
- Textos da pauta