Projeto de Lei do Senado n° 381, de 2018

Ementa

Altera os arts. 32, 121, 129 e 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e acrescenta o art. 41-A na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever a pena de perda de bens e valores ao autor de crimes de lesões corporais contra a mulher, feminicídio, estupro e dos praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Cristovam Buarque

(PPS/DF)

Relator

Senador Marcos Rogério

(DEM/RO)

Relatório

Pela aprovação do Projeto nos termos do substitutivo que apresenta

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)