Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 2, de 2020

Ementa

Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 76/2019, que altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • Presidente da Associação Brasileira de Criminalística - Senhor Leandro Cerqueira Lima • Presidente do Conselho de Dirigentes de Polícias Científicas - Senhor Giovani Eduardo Adriano

Autoria e relatoria

Autor

Senador Humberto Costa

(PT/PE)

Resultado

Aprovado.

Textos da pauta

• Requerimento (CCJ)