Projeto de Lei do Senado n° 176, de 2018

Ementa

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a intimação eletrônica por meio de aplicativo de mensagens multiplataforma.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Tasso Jereissati

(PSDB/CE)

Relator

Senador Rodrigo Cunha

(PSDB/AL)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, com uma emenda de redação que apresenta

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)