Projeto de Lei n° 1898, de 2019

Ementa

Altera o art. 10 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer a perda da autorização de porte de armas de fogo se o portador ingerir bebida alcoólica ou fizer uso de substância psicoativa que determine dependência.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Marcos do Val

(PPS/ES)

Relator

Senador Otto Alencar

(PSD/BA)

Relatório

Pela aprovação do Projeto e da emenda nº 1, com uma emenda que apresenta.

Resultado

Aprovado o Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• EMENDA 1 / CCJ - PL 1898/2019 (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)