2 - PL 511/2019 - 1ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
05/02/2020 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei n° 511, de 2019
- Ementa
- Dispõe sobre as decisões judiciais proferidas em plantões judiciários.
- Autoria e relatoria
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Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
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Retirado de pauta para aguardar realização de audiência pública.
- Textos da pauta