1 - PEC 76/2019 - 1ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
05/02/2020 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Proposta de Emenda à Constituição n° 76, de 2019
- Ementa
- Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável à Proposta.
- Resultado
-
Retirado de pauta para aguardar realização de audiência pública.
- Textos da pauta