Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 151, de 2019 Ver REQ 151/2019 - CCJ

Ementa

Requeremos, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização, em 9 de dezembro, do Seminário Novas Possibilidades para a execução Fiscal: Arbitragem Tributária e Execução Fiscal Administrativa, no Senado Federal. O evento terá como objetivo debater o Projeto de Lei n° 4257, de 2019, que modifica a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para instituir a execução fiscal administrativa e a arbitragem tributária, nas hipóteses que especifica.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Antonio Anastasia

(PSDB/MG)

Resultado

Aprovado

Textos da pauta

• Requerimento (CCJ)