Projeto de Lei do Senado n° 166, de 2018 Ver PLS 166/2018

Ementa

Altera o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão após a condenação em segunda instância.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Lasier Martins

(PSD/RS)

Relatora

Senadora Juíza Selma

(PODEMOS/MT)

Relatório

Pela aprovação nos termos do substitutivo

Resultado

Vista concedida aos Senadores Humberto Costa e Alessandro Vieira, nos termos regimentais.

Observação

Aprovado Requerimento de Audiência Pública para instrução da matéria.

Textos da pauta

• Parecer (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Abaixo-assinado (CCJ)