Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2019 Ver PEC 5/2019

Ementa

Insere o inciso XVI no art. 93 da Constituição Federal, para positivar a possibilidade de execução provisória da pena, após a condenação por órgão colegiado.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Oriovisto Guimarães

(PODEMOS/PR)

Relatora

Senadora Juíza Selma

(PSL/MT)

Relatório

Favorável à Proposta, com uma emenda de redação que apresenta e pelo acolhimento da emenda nº 1 como alteração no art. 2º da Proposta, com renumeração do atual art. 2º para art. 3º.

Resultado

Retirado de pauta

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• EMENDA 1 - PEC 5/2019 (CCJ)  
• EMENDA 2 - PEC 5/2019 (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• EMENDA 3 - PEC 5/2019 (CCJ)  
• EMENDA 4 - PEC 5/2019 (CCJ)