Projeto de Lei da Câmara n° 104, de 2018 Ver PLC 104/2018

Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para proibir a venda de produtos fumígenos, cachimbo, narguilé, piteira e papel para enrolar cigarro a crianças e adolescentes.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador José Serra

(PSDB/SP)

Relatório

Favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CDH (Substitutivo), com a Subemenda que apresenta.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CDH-CCJ (Substitutivo) com a Subemenda nº 1-CCJ.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CDH)