Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 149, de 2019 Ver REQ 149/2019 - CCJ

Ementa

Requeiro, em nome da Liderança do PT, nos termos do art. 312, lI, e parágrafo único do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 35, de autoria do Senador Jaques Wagner (PT /BA), à PEC 133/2019, que permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza; e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Humberto Costa

(PT/PE)

Resultado

Requerimento de bancada, apresentado nos termos do art. 312, II, c/c Parágrafo único, I, do RISF.