Projeto de Lei n° 3113, de 2019 Ver PL 3113/2019

Ementa

Altera a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para exigir a apresentação de exame toxicológico com resultado negativo para a obtenção da autorização de posse ou porte de armas de fogo.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Styvenson Valentim

(PODE/RN)

Relator

Senador Otto Alencar

(PSD/BA)

Relatório

Pela aprovação do Projeto

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)