8 - PLS 170/2014 - 71ª Reunião, Ordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Comissão Permanente

06/11/2019 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

Projeto de Lei do Senado n° 170, de 2014 Ver PLS 170/2014

Ementa: Altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União para estabelecer quarentena para o Ministro do Tribunal que deixar o cargo.
Autoria e relatoria: Autor

Senador Alvaro Dias

(PSDB/PR)

Relatora

Senadora Juíza Selma

(PSL/MT)

Relatório

Favorável ao Projeto.

Resultado

Adiado

Textos da pauta