Proposta de Emenda à Constituição n° 22, de 2019 Ver PEC 22/2019

Ementa

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para fixar o valor mínimo a ser aplicado, anualmente, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, em ações e serviços públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Alvaro Dias

(PODE/PR)

Relator

Senador Mecias de Jesus

(PRB/RR)

Relatório

Favorável à Proposta nos termos do substitutivo que apresenta

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• EMENDA 1 - PEC 22/2019 (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)