40 - REQ 148/2019 - CCJ - 68ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
30/10/2019 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 148, de 2019 Ver REQ 148/2019 - CCJ
- Ementa
- Requeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 693, de 2019.
- Autoria e relatoria
- Resultado
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Aprovado
- Textos da pauta