Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 147, de 2019 Ver REQ 147/2019 - CCJ

Ementa

Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 144/2019, com o objetivo de instruir o PL 4489/2019, que altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza singular e notória dos serviços de advogados e de profissionais de contabilidade, sejam incluídos os seguintes convidados: 1. Representante da Associação Nacional dos Procuradores Municipais; e 2. Representante da Controladoria Geral da União - CGU.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Arolde de Oliveira

(PSD/RJ)

Resultado

Aprovado

Textos da pauta

• Requerimento (CCJ)