Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 146, de 2019Ver
REQ 146/2019 - CCJ
Ementa
Requeremos, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 144/2019 - CCJ, com o objetivo de instruir o PL 4489/2019, que altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza singular e notória dos serviços de advogados e de profissionais de contabilidade, sejam incluídos os seguintes convidados:
1. Cristiano Reis Giuliani Presidente da ANPM _ Associação Nacional dos Procuradores Municipais.
2. Leonardo Quintans Coutinho, promotor de Justiça do Ministério Público da Paraíba