7 - PL 693/2019 (Substitutivo-CD) - 68ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
30/10/2019 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei n° 693, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados) Ver PL 693/2019 (Substitutivo-CD)
- Ementa
- Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital.
- Autoria e relatoria
-
Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 693, de 2019
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, exceto quanto à alteração proposta ao §5º do art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, devendo prevalecer a redação aprovada pelo Senado Federal. Aprovado Requerimento de urgência para a matéria.
- Observação
- - Durante a Reunião, o Relator "ad hoc" reformula o Relatório concluindo com voto favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, exceto quanto à alteração proposta ao §5º do art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, devendo prevalecer a redação aprovada pelo Senado Federal.
- Textos da pauta