19 - PLS 669/2015 - 68ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
30/10/2019 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 669, de 2015 Ver PLS 669/2015
- Ementa
- Altera o inciso I do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para possibilitar a substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direito para condenadas gestantes ou que possuam filho até 6 (seis) anos de idade.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta
- Resultado
-
Lido o relatório e encerrada a discussão.
- Textos da pauta