Projeto de Lei do Senado n° 669, de 2015 Ver PLS 669/2015

Ementa

Altera o inciso I do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para possibilitar a substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direito para condenadas gestantes ou que possuam filho até 6 (seis) anos de idade.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Telmário Mota

(PDT/RR)

Relatora

Senadora Rose de Freitas

(PODE/ES)

Relatório

Pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Parecer (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CDH)  
• EMENDA 2/S - PLS 669/2015 (CCJ)